AREsp 2603469 - DECISAO

AREsp 2603469 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer que o medicamento é registrado na ANVISA, de aplicação intravenosa e necessita de supervisão de profissional habilitado, caracterizando tratamento ambulatorial cuja recusa de custeio pela operadora é abusiva; como a conclusão sobre tais fatos decorre da prova, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: VALDIVINO ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 18%
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reembolso De Despesas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Reembolso De Despesas Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

VALDIVINO ARAUJO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  2. 2 Caracterização de medicação intravenosa/injetável como tratamento ambulatorial quando necessita de supervisão direta de profissional habilitado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer que o medicamento é registrado na ANVISA, de aplicação intravenosa e necessita de supervisão de profissional habilitado, caracterizando tratamento ambulatorial cuja recusa de custeio pela operadora é abusiva; como a conclusão sobre tais fatos decorre da prova, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 18%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento