AREsp 2642511 - DECISAO

AREsp 2642511 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do diagnóstico de neoplasia maligna e da indicação médica de tratamento, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de plano de saúde devem cobrir tratamento/medicamentos antineoplásicos mesmo que não constem do rol da ANS, e a recusa indevida caracterizou dano moral, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: RMI - OPERADORA DE SAÚDE INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Dano Moral, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Dano Moral Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +1 more

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Parties

RMI - OPERADORA DE SAÚDE INTEGRADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento antineoplásico pelo plano de saúde independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do dano moral em caso de recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Alcance da natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do diagnóstico de neoplasia maligna e da indicação médica de tratamento, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de plano de saúde devem cobrir tratamento/medicamentos antineoplásicos mesmo que não constem do rol da ANS, e a recusa indevida caracterizou dano moral, justificando a manutenção da condenação e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação de origem
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso