REsp 2141518 - DECISAO

REsp 2141518 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que tornam obrigatória a cobertura pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a negativa de cobertura revelou-se legítima, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Dano Moral, Rol Da ANS, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 10 da Lei 9.656/1998 e normas RN-ANS sobre exclusão de medicamentos domiciliares
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas contratuais de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções que tornam obrigatória a cobertura pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a negativa de cobertura revelou-se legítima, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condenar a autora nos ônus sucumbenciais, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.