REsp 2106271 - ACORDAO

REsp 2106271 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegada falta de comprovação científica de determinadas terapias (incidência da Súmula 282/STF), aliado ao entendimento jurisprudencial do STJ e às alterações normativas da ANS (que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura de determinadas sessões e métodos para TEA e transtornos globais do desenvolvimento), o que impede a impugnação do decidido e justifica a manutenção da decisão que determinou a cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor: S V S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

S V S C (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegada falta de comprovação científica de determinadas terapias (incidência da Súmula 282/STF), aliado ao entendimento jurisprudencial do STJ e às alterações normativas da ANS (que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura de determinadas sessões e métodos para TEA e transtornos globais do desenvolvimento), o que impede a impugnação do decidido e justifica a manutenção da decisão que determinou a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantém-se a decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrita pelo médico assistente