REsp 2137271 - ACORDAO

REsp 2137271 - ACORDAO

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ por entender-se abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e com indicação médica para a enfermidade do paciente; não foram trazidos arestos mais recentes capazes de afastar a súmula; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC, impedindo conhecimento da insurgência, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: JOÃO BATISTA GOMES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOÃO BATISTA GOMES JÚNIOR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ por entender-se abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e com indicação médica para a enfermidade do paciente; não foram trazidos arestos mais recentes capazes de afastar a súmula; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC, impedindo conhecimento da insurgência, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial.