AREsp 2654039 - DECISAO

AREsp 2654039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas concretas que demonstraram a excepcionalidade da cobertura da mamoplastia de redução, e a eventual controvérsia sobre existência de procedimento substitutivo eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE (SANTA CASA); Agravada/recorrida: KAUANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbice Da Súmula 7 Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Excepcional De Tratamentos, Mamoplastia/redução Mamária, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Excepcional De Tratamentos Mamoplastia/redução Mamária Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE (SANTA CASA)

Agravante/recorrente

KAUANE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbice Da Súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol em casos excepcionais
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas concretas que demonstraram a excepcionalidade da cobertura da mamoplastia de redução, e a eventual controvérsia sobre existência de procedimento substitutivo eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.