AREsp 2580607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, tornando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Morte Do Titular E Dependentes, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Morte Do Titular E Dependentes Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Direito dos dependentes de continuar no plano de saúde após o falecimento do titular (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 422 do Código Civil (pacta sunt servanda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, tornando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial