REsp 2129464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o acórdão de origem determinou corretamente o custeio do exame de mutação genética como integrante do tratamento oncológico, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e porque a modificação do entendimento sobre a existência de danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Tratamento Oncológico Rol Da ANS Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear exame de mutação genética integrante do tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o acórdão de origem determinou corretamente o custeio do exame de mutação genética como integrante do tratamento oncológico, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), e porque a modificação do entendimento sobre a existência de danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial