AREsp 2397847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o descredenciamento do Hospital São Domingos, quanto ao atendimento dos beneficiários do plano básico, foi acompanhado de contratação de prestadores equivalentes, exigência prevista no art. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Descredenciamento De Hospital, Rede Hospitalar Credenciada, Substituição Por Instituição Equivalente, Reexame De Provas, Lei N. 9.656/1998, Agência Nacional De Saúde Suplementar (ans)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Descredenciamento De Hospital Rede Hospitalar Credenciada Substituição Por Instituição Equivalente Reexame De Provas Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do descredenciamento do Hospital São Domingos em relação ao plano básico
  2. 2 Obrigação de substituir hospital descredenciado por prestador equivalente
  3. 3 Obrigação de comunicação aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de 30 dias (art. 17, §§ 1º e 4º, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o descredenciamento do Hospital São Domingos, quanto ao atendimento dos beneficiários do plano básico, foi acompanhado de contratação de prestadores equivalentes, exigência prevista no art. 17, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.