REsp 2120279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, e a pretensão de afastar a condenação por reembolso e a indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de provimento quando o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Oncológicos, Reembolso, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Oncológicos Reembolso Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear exames e procedimentos integrantes do tratamento oncológico
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamento oncológico
  3. 3 Admissibilidade de reembolso de despesas médicas não previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que planos de saúde devem custear procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, e a pretensão de afastar a condenação por reembolso e a indenização por danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a impossibilidade de provimento quando o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio pela operadora dos exames integrantes do tratamento de câncer (tomografia computadorizada e exame imuno-histoquímico) e o reembolso das despesas comprovadas