REsp 2050820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte a mera recusa de cobertura fundada em dúvida razoável na interpretação contratual não caracteriza ato ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa; inexistindo descrição de fatos que extrapolem meros dissabores ou demonstrem lesão a direitos da personalidade, é inviável a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE SIQUEIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Obrigação De Fazer
Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE SIQUEIRA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de recusa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  2. 2 Requisitos probatórios para a condenação por danos morais em demandas contra operadoras de planos de saúde
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e da técnica de distinguishing quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte a mera recusa de cobertura fundada em dúvida razoável na interpretação contratual não caracteriza ato ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa; inexistindo descrição de fatos que extrapolem meros dissabores ou demonstrem lesão a direitos da personalidade, é inviável a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a condenação por danos morais