REsp 2132756 - ACORDAO

REsp 2132756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre Equoterapia e Hidroterapia (Súmulas 282 STF e 211 STJ); manteve-se a reforma parcial que excluiu o custeio dos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e Therasuit e mantida a fixação de honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): empresa; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Rol Da ANS, Equoterapia, Hidroterapia, Métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises, Therasuit, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmulas 282 STF, 284 STF E 211 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Rol Da ANS Equoterapia Hidroterapia Métodos Bobath +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

empresa

Recorrente (agravante)

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação recursal deficiente (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre Equoterapia e Hidroterapia (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de terapias por plano de saúde (rol da ANS, taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre Equoterapia e Hidroterapia (Súmulas 282 STF e 211 STJ); manteve-se a reforma parcial que excluiu o custeio dos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises e Therasuit e mantida a fixação de honorários conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos