AREsp 2196727 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, a bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar configuram medicamento/insumo de tratamento domiciliar adquirível em farmácias e autoadministrável, não impondo aos planos de referência a obrigação de custeio fora das hipóteses excepcionadas (antineoplásicos orais, home care e itens incluídos no rol da ANS), razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARIANE ULRICH DAL BO; Agravada: operadora de plano de saúde ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Bomba De Insulina, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Home Care
Civil Processual Civil Plano De Saúde Bomba De Insulina Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Home Care

Case Brief

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Parties

MARIANE ULRICH DAL BO

Agravante

operadora de plano de saúde ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e das Resoluções da ANS quanto à exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei n. 14.454/2022 sobre a obrigação de cobertura e sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS, a bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar configuram medicamento/insumo de tratamento domiciliar adquirível em farmácias e autoadministrável, não impondo aos planos de referência a obrigação de custeio fora das hipóteses excepcionadas (antineoplásicos orais, home care e itens incluídos no rol da ANS), razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.