REsp 2138064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se tratar de antineoplástico oral, nem de medicação assistida (home care), nem de medicamento incluído no rol da ANS.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Súmula Nº 568 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Home Care Rol Da ANS Súmula Nº 568 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não incluído no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em face de recusa de cobertura de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se tratar de antineoplástico oral, nem de medicação assistida (home care), nem de medicamento incluído no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada