AREsp 2626236 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente as matérias impugnadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, quanto às questões federais apontadas, não houve juízo de valor sobre os preceitos indicados nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial não conhecível; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou motivadamente as matérias impugnadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e, quanto às questões federais apontadas, não houve juízo de valor sobre os preceitos indicados nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial não conhecível; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido.