EAREsp 2497497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de obrigação de cobertura com base no art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e de prova é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA BARATZ REED; Agravada: ELETROS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Galcanezumabe (emgality), Enxaqueca, Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Galcanezumabe (emgality) Enxaqueca Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZA BARATZ REED

Agravante

ELETROS SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento galcanezumabe para enxaqueca crônica
  3. 3 Aplicabilidade da exceção legal para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de obrigação de cobertura com base no art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ que admite a exclusão de medicamentos de uso domiciliar; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e de prova é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.