AREsp 2561564 - ACORDAO

AREsp 2561564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do medicamento Olaparib e do exame PET CT e o reembolso integral em razão da recusa indevida, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos (tornando irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS) e, portanto, o recurso especial é inadmissível à luz da Súmula 83/STJ; ademais, a agravante não demonstrou prequestionamento acerca do art. 422 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Reembolso Integral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de custear medicamento (Olaparib) e exame (PET CT) prescritos para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do medicamento Olaparib e do exame PET CT e o reembolso integral em razão da recusa indevida, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos (tornando irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS) e, portanto, o recurso especial é inadmissível à luz da Súmula 83/STJ; ademais, a agravante não demonstrou prequestionamento acerca do art. 422 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se