AREsp 2584416 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de emergência e pela abusividade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula n.º 7/STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula N.º 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura do plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da carência em casos de emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada, a qual, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de emergência e pela abusividade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula n.º 7/STJ, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo tribunal de origem.