AREsp 2559028 - ACORDAO

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Porquanto as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 impõem cobertura obrigatória e ilimitada de sessões e de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e em razão da jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura para terapias prescritas no tratamento do TEA, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Resoluções Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Resoluções Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista pelo método escolhido pela equipe assistente
  2. 2 Incidência da taxatividade do rol da ANS versus superveniência de normas regulamentares que ampliam cobertura
  3. 3 Efeito das Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Porquanto as Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 impõem cobertura obrigatória e ilimitada de sessões e de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, e em razão da jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura para terapias prescritas no tratamento do TEA, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada