REsp 2140208 - ACORDAO

REsp 2140208 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) nem demonstração de vícios nos processos administrativos que desconstituíssem as CDAs; ademais, consonante com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, não alterando o termo inicial dos encargos de mora, de modo que não procede a alegação de excesso de execução e a pretensão recursal mostra-se deficiente e genérica.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Atos Administrativos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal +6 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade das CDAs por vícios nos processos administrativos
  3. 3 Composição da base de cálculo da multa de mora e termo inicial dos encargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) nem demonstração de vícios nos processos administrativos que desconstituíssem as CDAs; ademais, consonante com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade da multa administrativa, não alterando o termo inicial dos encargos de mora, de modo que não procede a alegação de excesso de execução e a pretensão recursal mostra-se deficiente e genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.