AREsp 2684338 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada das Turmas do STJ e o entendimento de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são tratamentos de caráter experimental, com respaldo em parecer do CFM e Nota Técnica NAT-JUS, e diante da expressão legal que exclui tratamentos experimentais da cobertura dos planos (art. 10 da Lei 9.656/1998), o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: M. S. V. (M.); Recorrido: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Thera Suit, Pedia Suit, Rol Da ANS, Experimentalidade, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Thera Suit Pedia Suit +3 more

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Parties

M. S. V. (M.)

Recorrente

Plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde das terapias TheraSuit e PediaSuit
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e hipótese de mitigação
  3. 3 Caracterização das terapias TheraSuit e PediaSuit como experimentais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada das Turmas do STJ e o entendimento de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são tratamentos de caráter experimental, com respaldo em parecer do CFM e Nota Técnica NAT-JUS, e diante da expressão legal que exclui tratamentos experimentais da cobertura dos planos (art. 10 da Lei 9.656/1998), o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.