AREsp 2567072 - ACORDAO

AREsp 2567072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente de constarem do rol da ANS ou de serem usados off-label; por isso incide a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Uso Off Label, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Tratamento Oncológico Uso Off Label Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de planos de saúde para medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos prescritos off-label

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio do antineoplásico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impõe a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente de constarem do rol da ANS ou de serem usados off-label; por isso incide a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º