REsp 2134630 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de omissão e de cerceamento de defesa, decidiu conforme a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custear antineoplásicos e sobre a configuração de dano moral pela recusa de cobertura, de modo que o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Final Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Rol Da ANS Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Final Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu pela ausência de omissão e de cerceamento de defesa, decidiu conforme a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custear antineoplásicos e sobre a configuração de dano moral pela recusa de cobertura, de modo que o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão regional que determinou o custeio do medicamento DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL e condenou a agravante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais