AREsp 2543717 - ACORDAO

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O acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e fundamentou-se corretamente; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do laudo atuarial e pela insuficiência da impugnação dos recorrentes, que apresentaram cálculo aritmético simples sem laudo de assistente técnico. Revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ RAYMUNDO COELHO CARIBE DE ARAUJO PINHO; Recorrente/agravante: TEREZA CRISTINA CARVALHO CARIBE DE ARAUJO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Reajuste Por Faixa Etária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Laudo Pericial Liquidação De Sentença Reajuste Por Faixa Etária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAYMUNDO COELHO CARIBE DE ARAUJO PINHO

Recorrente/agravante

TEREZA CRISTINA CARVALHO CARIBE DE ARAUJO PINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do laudo pericial atuarial homologado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Compatibilidade do laudo com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e fundamentou-se corretamente; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do laudo atuarial e pela insuficiência da impugnação dos recorrentes, que apresentaram cálculo aritmético simples sem laudo de assistente técnico. Revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015