AREsp 2440183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconheceu a configuração de dano moral decorrente da recusa indevida do plano de saúde, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconheceu a configuração de dano moral decorrente da recusa indevida do plano de saúde, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada