REsp 2132243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a manutenção da condenação por danos morais estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa indevida de cobertura, não havendo fundamento novo apto a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autor: M C B R; Representante: M C R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Negativa De Cobertura Danos Morais Danos Materiais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

M C B R

Autor

M C R

Representante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e julgamento monocrático
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa administrativa de cobertura apenas quando haja agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a manutenção da condenação por danos morais estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre negativa indevida de cobertura, não havendo fundamento novo apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno