REsp 1926799 - ACORDAO

REsp 1926799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão recorrida: o medicamento Ocrelizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN 465/2021, tornando obrigatória sua cobertura para o caso concreto, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva, a configuração do dano moral decorre da negativa indevida em situação grave e urgente, e a quantia fixada em R$ 5.000,00 não é exorbitante; ademais, a reanálise das premissas fáticas sobre o dano moral é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Ocrelizumabe, RN 465/2021
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito e incluído no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de valoração de danos morais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão recorrida: o medicamento Ocrelizumabe foi incluído no rol da ANS pela RN 465/2021, tornando obrigatória sua cobertura para o caso concreto, a recusa de cobertura mostrou-se abusiva, a configuração do dano moral decorre da negativa indevida em situação grave e urgente, e a quantia fixada em R$ 5.000,00 não é exorbitante; ademais, a reanálise das premissas fáticas sobre o dano moral é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00