AREsp 2174657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Rituximabe possui registro na ANVISA e, apesar de eventual uso off-label, quando prescrito pelo médico assistente e administrado por infusão intravenosa que exige supervisão profissional (caracterizando medicação assistida e não tratamento domiciliar), sua cobertura não pode ser recusada pelo plano de saúde; assim, a exclusão contratual não justifica a negativa de fornecimento.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Medicação Assistida (home Care), Rituximabe, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +4 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer Rituximabe prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando usado off-label
  3. 3 Definição de medicação assistida versus tratamento domiciliar para fins de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o Rituximabe possui registro na ANVISA e, apesar de eventual uso off-label, quando prescrito pelo médico assistente e administrado por infusão intravenosa que exige supervisão profissional (caracterizando medicação assistida e não tratamento domiciliar), sua cobertura não pode ser recusada pelo plano de saúde; assim, a exclusão contratual não justifica a negativa de fornecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido