AREsp 2295168 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a verificação da caracterização da urgência e da necessidade do procedimento prescrito implicaria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa de cobertura em urgência/emergência gera dano moral, tendo o valor fixado em R$ 10.000,00 sido considerado compatível com os parâmetros da Corte, não ensejando revisão.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Interno Julgado E Improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmulas N. 283 E 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Urgência E Emergência Danos Morais Súmulas N. 283 E 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Central Nacional Unimed

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia intrauterina de caráter urgente pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a verificação da caracterização da urgência e da necessidade do procedimento prescrito implicaria reexame do acervo fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa de cobertura em urgência/emergência gera dano moral, tendo o valor fixado em R$ 10.000,00 sido considerado compatível com os parâmetros da Corte, não ensejando revisão.