AREsp 2573483 - DECISAO

AREsp 2573483 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e na aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante, concluiu-se que, ante a declaração médica de urgência/emergência e o cumprimento do prazo legal de carência, a negativa da operadora foi abusiva, justificando a manutenção da condenação ao custeio do procedimento e da indenização por dano moral; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Autora/apelada: ANA JESSICA DE FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Carência Contratual Dano Moral Urgência E Emergência Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

ANA JESSICA DE FREITAS DE ALMEIDA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Incidência de carência contratual diante de situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e na aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante, concluiu-se que, ante a declaração médica de urgência/emergência e o cumprimento do prazo legal de carência, a negativa da operadora foi abusiva, justificando a manutenção da condenação ao custeio do procedimento e da indenização por dano moral; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão de origem que determinou o custeio do procedimento cirúrgico de gastroplastia por videolaparoscopia e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15