AREsp 2608215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de interesse recursal quanto à aplicação do CDC, deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo da Lei n. 9.956/98 que teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF), divergência jurisprudencial não comprovada na forma exigida, falta de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito relativo à responsabilidade, revisão recusada por exigência de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 9.956/98
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 Alegada violação da Lei n. 9.956/98
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 421 e 422 do CC (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de interesse recursal quanto à aplicação do CDC, deficiência na fundamentação por não indicar o dispositivo da Lei n. 9.956/98 que teria sido violado (incidência da Súmula 284/STF), divergência jurisprudencial não comprovada na forma exigida, falta de prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito relativo à responsabilidade, revisão recusada por exigência de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00.