AREsp 2401353 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; as alegações da recorrente dependem de reapreciação de provas e fatos, vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de prova de negativa de atendimento e de nexo causal entre a conduta atribuída e o óbito.

Parties
Agravante: DANIELLE FERNANDA SARDINHA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Atendimento, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Atendimento Dano Moral Pensão Vitalícia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE FERNANDA SARDINHA FRAGOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por negativa de atendimento e nexo de causalidade com óbito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; as alegações da recorrente dependem de reapreciação de provas e fatos, vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de prova de negativa de atendimento e de nexo causal entre a conduta atribuída e o óbito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.