AREsp 2596116 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica, no mérito verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para beneficiários com transtorno do espectro autista; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Autismo (transtorno Do Espectro Autista), Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Autismo (transtorno Do Espectro Autista) Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de flexibilização em casos excepcionais
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica, no mérito verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura, sem limitação de sessões, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para beneficiários com transtorno do espectro autista; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido