REsp 2050066 - ACORDAO

REsp 2050066 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) porque a matéria foi devidamente enfrentada; verificou-se que o medicamento PENTASA (mesalazina) consta expressamente no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para doença de Crohn quando preenchidos critérios, e demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento, razão pela qual o plano de saúde deve custear o medicamento; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cobertura Obrigatória De Medicamentos
Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (PENTASA)
  3. 3 Incidência do rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) sobre cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015) porque a matéria foi devidamente enfrentada; verificou-se que o medicamento PENTASA (mesalazina) consta expressamente no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para doença de Crohn quando preenchidos critérios, e demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento, razão pela qual o plano de saúde deve custear o medicamento; diante da consonância com a jurisprudência desta Corte incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido, com condenação da agravante ao custeio do tratamento e manutenção da indenização reconhecida pelo Tribunal de origem