REsp 2149320 - DECISAO

REsp 2149320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram previamente decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal local aplicou corretamente o Tema 1.034/STJ ao caso, reconhecendo distinções entre planos de ativos e inativos e a ilegalidade de determinada cobrança, devendo prevalecer a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prescrição, Tema 1.034/stj (recursos Repetitivos), Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prescrição Tema 1.034/stj (recursos Repetitivos) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão (art. 11 CLT e art. 31 Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 alegação de má-fé e violação ao art. 422 do CC
  3. 3 possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram previamente decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o provimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal local aplicou corretamente o Tema 1.034/STJ ao caso, reconhecendo distinções entre planos de ativos e inativos e a ilegalidade de determinada cobrança, devendo prevalecer a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majojo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.