AREsp 2657123 - DECISAO

AREsp 2657123 - DECISAO

Por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade da cláusula excludente de home care e por tratar de matéria com apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Cláusula Excludente, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 568/stj; Súmula 83/stj)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Danos Morais Cláusula Excludente Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 568/stj; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula excluindo cobertura para internação domiciliar (home care)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de home care

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abusividade da cláusula excludente de home care e por tratar de matéria com apreciação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar. Intimar as partes.