AREsp 2574181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ocorrência de danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado/autor: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Tratamento De Câncer, Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Plano De Saúde Danos Morais Tratamento De Câncer Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravado/autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de danos morais em razão de recusa indevida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual sobre a ocorrência de danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.