AREsp 2438820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação apresentada pela agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífico no STJ que a natureza taxativa do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Câncer Danos Morais Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxatividade do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura de medicamentos/procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação apresentada pela agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífico no STJ que a natureza taxativa do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos