AREsp 2456523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a operadora deixou de indicar profissionais credenciados aptos a realizar o transplante de fígado, configurando inexecução contratual que autoriza o reembolso integral das despesas; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrado manifesto intuito protelatório para aplicação das multas processuais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Transplante De Fígado, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Transplante De Fígado Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação do reembolso à tabela de mercado
  3. 3 Omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto ao procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a operadora deixou de indicar profissionais credenciados aptos a realizar o transplante de fígado, configurando inexecução contratual que autoriza o reembolso integral das despesas; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrado manifesto intuito protelatório para aplicação das multas processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, nos autos, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.