AREsp 2587214 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal estadual que reconheceu a obrigação de cobertura das terapias prescritas ao paciente com autismo, vedou limitações contratuais abusivas ao número de sessões e determinou reembolso diante de ausência de vagas na rede credenciada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Terapias E Tratamentos, Reembolso, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Custeio De Terapias E Tratamentos Reembolso Súmula 284/stf Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para paciente com autismo
  3. 3 Ilegalidade/abusividade de cláusula limitadora de número de sessões (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal estadual que reconheceu a obrigação de cobertura das terapias prescritas ao paciente com autismo, vedou limitações contratuais abusivas ao número de sessões e determinou reembolso diante de ausência de vagas na rede credenciada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015