REsp 2163621 - DECISAO

REsp 2163621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 10, §12, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito relativo ao Ocrelizumabe, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ e com a RN n. 465/2021, motivo pelo qual não merece reforma. Ademais, fundamento do acórdão não impugnado sobre a ministração EV dos medicamentos é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). O dissídio jurisprudencial não restou comprovado por falta de similitude fática. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS SPINELLI; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto Em 26/03/2024; Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento; Decisão Em 16/08/2024
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

ANTONIO CARLOS SPINELLI

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Interposto Em 26/03/2024; Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento; Decisão Em 16/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, VI, §§4º, 12 e 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da RN n. 465/2021 da ANS e inclusão do Ocrelizumabe no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 10, §12, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito relativo ao Ocrelizumabe, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ e com a RN n. 465/2021, motivo pelo qual não merece reforma. Ademais, fundamento do acórdão não impugnado sobre a ministração EV dos medicamentos é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). O dissídio jurisprudencial não restou comprovado por falta de similitude fática. Por fim, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que negou provimento à apelação e manteve a sentença que condenou a recorrente a autorizar e custear os medicamentos indicados pelo médico assistente
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC