AREsp 2605271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ter como fundamento ofensa a atos normativos do CONSU e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a urgência do tratamento e a mitigação do prazo de carência, assentou matéria fático-probatória que não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de exigência de exames médicos prévios pela recorrente e a inexistência de comprovação de má-fé autorizam concluir pela ilicitude da recusa de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ, o que torna incabível o provimento do recurso especial, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Doença Preexistente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em ofensa a resoluções do CONSU
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de recusa de cobertura por alegação de doença preexistente quando não exigidos exames prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ter como fundamento ofensa a atos normativos do CONSU e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a urgência do tratamento e a mitigação do prazo de carência, assentou matéria fático-probatória que não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de exigência de exames médicos prévios pela recorrente e a inexistência de comprovação de má-fé autorizam concluir pela ilicitude da recusa de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ, o que torna incabível o provimento do recurso especial, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.