AREsp 2663370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos suficientes nos autos para aferir se o medicamento é nacionalizado ou se há tratamento equivalente previsto, devendo o tribunal local reapreciar a apelação à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ e dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED CURITIBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO); Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Recurso Especial, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED CURITIBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO)

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não incluído no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ acerca da taxatividade do Rol da ANS e de suas exceções
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade dos critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos suficientes nos autos para aferir se o medicamento é nacionalizado ou se há tratamento equivalente previsto, devendo o tribunal local reapreciar a apelação à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ e dos critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação, considerando os parâmetros traçados pela Segunda Seção do STJ e os critérios da Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13).
  • Publique-se.