AREsp 2593726 - DECISAO

AREsp 2593726 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria afrontado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Lei Nº 9.656/1998

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 30 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria afrontado (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.