AREsp 2716310 - DECISAO

AREsp 2716310 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao cerceamento de defesa; que os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida e foram corretamente reputados protelatórios, com a imposição de multa; e que seria inviável reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos, por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Danos Morais Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/cerceamento de defesa e violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371 e 373, I, e impugnação à multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por supostos embargos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao cerceamento de defesa; que os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida e foram corretamente reputados protelatórios, com a imposição de multa; e que seria inviável reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos, por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.