EREsp 2090911 - ACORDAO

EREsp 2090911 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem decorreu da análise de conteúdo fático-probatório, situação vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se reexaminam provas nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Comprovação Da Alegada Disparidade De Custeio Entre Pessoal Da Ativa E Aposentados, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Comprovação Da Alegada Disparidade De Custeio Entre Pessoal Da Ativa E Aposentados Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da alegada disparidade de custeio entre pessoal da ativa e aposentados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Direito de permanência no plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão do Tribunal de origem decorreu da análise de conteúdo fático-probatório, situação vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se reexaminam provas nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.