AREsp 2605851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos formais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); o Tribunal de origem comprovou a cobrança indevida pela operadora e a existência de dano moral, mantendo o montante de R$ 8.000,00 como razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: TATIA COELHO MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

TATIA COELHO MORAIS LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 reembolso/custeio de tratamento realizado de forma particular e em prestador não credenciado
  3. 3 configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos formais, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); o Tribunal de origem comprovou a cobrança indevida pela operadora e a existência de dano moral, mantendo o montante de R$ 8.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.