AREsp 2707933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade da condenação por danos morais ou a reavaliação da divisão da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu dano moral pela recusa de cobertura de home care conforme jurisprudência do STJ e majorou-se os honorários em 5%, até o limite de 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento home care quando prescrito
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 Possibilidade de exame da proporcionalidade da sucumbência em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da nulidade da condenação por danos morais ou a reavaliação da divisão da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão que reconheceu dano moral pela recusa de cobertura de home care conforme jurisprudência do STJ e majorou-se os honorários em 5%, até o limite de 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.