AREsp 2529134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretende reexaminar questões fático-probatórias e discutir decisão sobre tutela provisória de urgência, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e, analogicamente, da Súmula n. 735/STF; além disso, as razões recursais tratavam do mérito (normas infraconstitucionais) e não dos requisitos específicos da tutela de urgência, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Procedimento Odontológico, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela Provisória De Urgência Procedimento Odontológico Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a recursos que discutem tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretende reexaminar questões fático-probatórias e discutir decisão sobre tutela provisória de urgência, situação vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e, analogicamente, da Súmula n. 735/STF; além disso, as razões recursais tratavam do mérito (normas infraconstitucionais) e não dos requisitos específicos da tutela de urgência, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se