AREsp 2538467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi decidida com base no acervo fático-probatório do tribunal de origem, sendo vedado seu reexame por força da Súmula nº 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da carência contratual em situações de emergência/urgência, não sendo demonstrada pelos agravantes inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Agravado: RAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Período De Carência, Atendimento De Emergência/urgência, Dever De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Período De Carência Atendimento De Emergência/urgência Dever De Cobertura +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante

RAMON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do hospital
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ (acarretando limitação da recusa de cobertura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi decidida com base no acervo fático-probatório do tribunal de origem, sendo vedado seu reexame por força da Súmula nº 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da carência contratual em situações de emergência/urgência, não sendo demonstrada pelos agravantes inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por RAMON acolhidos (conforme registrado nos autos)